Direitos

LEGISLAÇÃO

Vamos conhecer agora um pouco das Leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência como cidadãos.

Sempre que precisar, arme-se legalmente. Grande parte dessas legislações não são cumpridas e precisamos fazer valer todas elas.

Legislação da Cidade de Cotia

LEI Nº 1.686/2011

Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com adaptações para deficientes físicos ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 1.671/2011

Institui e inclui no calendário de eventos e de programações do município, o Dia do Voluntário da APAE.

LEI Nº 1.417/2007

Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste município, da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.

LEI Nº 1.415/2007

Dispões sobre a instituição do Dia Municipal dos Surdos.

LEI Nº 1.204/2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, facilitar a entrada e circulação de deficientes físicos.

LEI Nº 958/1998

Cria vagas para veículos especiais para transporte de deficientes físicos e dá outras providências.

LEI Nº 933/1998

Autoriza o Executivo Municipal de Cotia a criar o Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 882/1997

Dispõe sobre reserva de vagas para deficientes físicos em estabelecimentos e dá outras providências.

LEI Nº 850/1997

Dispõe sobre atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.

LEI Nº 847/1997

Autoriza o Executivo Municipal de Cotia a criar a Unidade de Apoio a Pessoa Deficiente – UAPD e dá outras providências.

LEI Nº 845/1997

Institui no município de Cotia o Dia da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 791/1996

Autoriza a criação de escola especial municipal para atendimento de portadores de deficiência auditiva e dá outras providências.

LEI Nº 734/1995

Cria programa especial de atendimento à deficientes físicos.

LEI Nº 685/1994

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as repartições e estabelecimentos públicos do município, assim como bancos estaduais e particulares, a facilitar a entrada de deficientes físicos em seus estabelecimentos.

LEI Nº 654/1994

Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 5.354/2003

Regulamenta a lei nº 1.204 de 8 de abril de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, facilitar a entrada e circulação de deficientes físicos.

DECRETO Nº 2.782/1996

Dispõe sobre os critérios de doações de próteses auditivas, cadeiras de rodas, próteses ortopédicas e órteses ortopédicas em geral.

 

Legislação do Estado de São Paulo

LEI Nº 2.795, DE 15 DE ABRIL DE 1981.

Institui o “Dia do Deficiente Físico”, a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro.

LEI Nº 7.466 DE 1º DE AGOSTO DE 1991.

Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas com deficiência e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 34.753/92.

LEI Nº 7.944, DE 8 DE JULHO DE 1992.

Institui a semana de Prevenção das Deficiências, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos em empregos para pessoas com deficiência e dá providências correlatas.

LEI N º 9.167, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Cria o Programa Estadual de Educação Especial

LEI Nº 9.486, DE 4 DE MARÇO DE 1997.

Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser comemorado, anualmente no dia 21 de setembro.

LEI Nº 9.938, DE 17 DE ABRIL E 1998.

Dispõe sobre os diretos da pessoa com deficiência.

LEI Nº 10.099, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.

Cria o programa de lazer e esporte para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.

LEI Nº 10.383, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.

Institui o “Dia do Deficiente Auditivo”, a ser comemorado, anualmente no último domingo de setembro.

LEI Nº 10.385, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

Dispõe sobre autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado de São Paulo.

LEI Nº 10.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade com deficiência física, mental ou sensorial.

LEI Nº 10.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

LEI Nº 10.779, DE 9 DE MARÇO DE 2001.

Obriga os “Shopping Centers” e estabelecimento similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e para idosos.

LEI Nº 10.784, DE 16 DE ABRIL DE 2001.

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

LEI Nº 10.838, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Institui o “Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs”, a ser comemorado, anualmente, no da 25 de março.

LEI Nº 10.844, DE 5 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para pessoas com deficiência ou famílias de pessoas com deficiência.

LEI Nº 10.958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.

LEI Nº 11.263, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.

Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003.

Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e dá outras providências.

LEI º 11.676, DE 13 DE JANEIRO DE 2004.

Institui o “Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência”, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro.

LEI Nº 12.059, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.

Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde”, a ser realizada anualmente.

 DECRETOS

Nº 48.060, DE 1º DE SETEMBRO DE 2003.

Autoria a Secretaria de Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com instituições sem fins lucrativos, com atuação em educação especial, para promover o atendimento de educandos com deficiência e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO – 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

Legislação Federal

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O art. 93 obriga a empresa com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% (dois a cinco por cento) de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sob pena de multa. Nesta proporção: até 200 empregados – 2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1000 – 4%; de 1001 em diante – 5%. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado, no contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderão ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

[O art. 16 trata dos beneficiários do regime geral da previdência social na condição de segurado (incisos I, III e IV). O termo ali utilizado e que contempla a pessoa portadora de deficiência, é equivocadamente, inválido”.

O art.da 77 trata da pensão por morte e inclui o portador de deficiência, mais uma vez, ali designado como “inválido”.]

Decreto nº 3.048/99 aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.

LOAS

Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências. No art. 20 prevê o benefício da prestação continuada, garantindo à pessoa com deficiência, carente e incapacitado para a vida independente e para o trabalho, um salário mínimo mensal. Decreto nº 1.744/95 regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Alteram dispositivos da lei, a Medida Provisória nº 813 de 01/01/95, Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/08/01 e Medida Provisória nº 927 de 01/03/05.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Regulamentada pelo Decreto nº 5.904/06.

LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser celebrado no dia 21 de setembro.

 DECRETOS

Nº 54.188 DE 24 DE AGOSTO DE 1964.

Institui a Semana Nacional da Criança Excepcional, a ser comemorada, anualmente, de 21 a 28 de agosto em todo o território nacional.

Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Regulamenta a Lei nº 8.899/94, que institui o passe livre para pessoas com deficiência em serviço convencional das empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros nas modalidades ônibus, trem ou barco, incluindo transportes interestaduais semi-urbanos.

 

NORMAS INTERNACIONAIS

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Adaptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas. No texto da Declaração são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Publicada no Diário da República, I Série A, nº 57/78, de 9 de Março de 1978.

 

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.

 

DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS

Conferência de Jomtiem

Plano de Ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos – Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990.

 Resolução nº 45 da ONU

Assembleia Geral das Nações Unidas, 68ª Sessão Plenária. Nova York, 14 de dezembro de 1990.

Execução do Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência e a Década das Pessoas Deficientes das Nações unidas, compromisso mundial no sentido de se construir uma sociedade para todos, segundo a qual a Assembleia Geral solicita ao Secretário Geral uma mudança no foco o programa das Nações Unidas sobre deficiência, passando da conscientização para a ação, com o propósito de se concluir com êxito uma sociedade para todos por volta de ano de 2010.

 

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA

SOBRE PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

Em assembleia realizada em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais, reafirmam compromisso para com a Educação para Todos. Reconvocam as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas “Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiência”, o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiência seja parte integrante do sistema educacional.

 

DECLARAÇÃO DE MONTREAL SOBRE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

Conferência Internacional sobre Deficiência – 06 de outubro de 2004.

 RESOLUÇÃODA CONVENÇÃO INTERNACIONALDE DEFICIÊNCIA

A Assembleia Geral da ONU aprovou no dia 13 de dezembro de 2006, por unanimidade, a convenção que estabelece como devem ser tratadas as pessoas com deficiência. O documento trata, em detalhes, os direitos das pessoas com deficiência, abrangendo as áreas civil e política, além de norma no tocante à inclusão social, educação, saúde, emprego e proteção social.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GABRILLI, M.C. Manual de Convivência – Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. 2ª edição, ampliada e revista. Company S.A. São Paulo, 2010.

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