Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. 

A pessoa é dotada de direitos e deveres em uma sociedade e sua personalidade pode ser medida através de sua capacidade de discernimento e interatividade nessa sociedade. (Diniz, Maria Helena).

Tem base essa ideia o art. 5º da Constituição Federal de 1988 que garante a igualdade de direitos a todos os brasileiros, natos ou estrangeiros, sem qualquer tipo de distinção, não havendo dessa forma uma separação por segmento ou nenhum tipo de segregação seja por qual motivo for.

No que tange a pessoa humana, a palavra “deficiente” não pode ser colocada como incapacidade dessa pessoa, ora pois, a palavra “incapacidade” denota um estado negativo de funcionamento da pessoa em função do ambiente humano e físico inadequado ou inacessível, e não um tipo de condição.

Todas as pessoas possuem algum tipo de limitação e isso não o incapacita para suas atividades físicas ou intelectuais, isso se o ambiente for adequado para suprir as necessidades que essa pessoa precisa. Assim, a pessoa não é deficiente ou incapaz, mas o ambiente em que ela se encontra, se possui obstáculos que a impedem de realizar suas atividades.

Como exemplo, observe as seguintes possibilidades: Uma pessoa cega não consegue ler um texto escrito em língua convencional, mas se estiver em Braile, certamente não haverá dificuldades; um cadeirante pode circular por qualquer ambiente desde que não tenha que passar por escadarias e portas estreitas; um surdo pode se comunicar muito bem em LIBRAS com outras pessoas não surdas; pessoas com deficiência intelectual podem conviver muito bem na sociedade se estimuladas desde a menor idade.

Atualmente, a pessoa com deficiência possui direitos e a Constituição Federal de 1988 apresenta isso em toda a sua extensão textual na forma de artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Uma das linhas em que apresenta direitos na Constituição Federal de 1988, as pessoas com deficiência, numa ponta é o direito ao trabalho que busca através da lei, a dignidade da pessoa humana, resgatando a pessoa com deficiência do assistencialismo.

Na outra ponta dessa linha, estão as empresas que têm a obrigação de contratar pessoas com deficiência, por força de lei. (Lei 8.213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social, Cotas para empregabilidade da pessoa com deficiência) e a Lei 13.146/2015 também estabelece regras para a contratação profissional de pessoas com deficiência.

A Constituição Federal de 1988, com mais de 30 anos de sua criação, traz muitos pontos que defendem a pessoa com deficiência em Sua letra positivada, mas na prática encontra-se dificuldades para sua execução. Por essa razão é que existem tantas leis infraconstitucionais para forçar sua execução e permitir que os direitos do cidadão sejam preservados e respeitados.

No entanto, mais que apenas direitos e obrigações legais, é importante ter uma visão diferenciada de que há uma necessidade de humanizar o empresariado e a sociedade, não sendo necessário usar apenas de “LEIS” para definir regras.

Atualmente as empresas vem buscando esse novo conceito e aplicando em suas estruturas produtivas, com a finalidade de deixar o ambiente de trabalho mais eficiente. O colaborador profissional que percebe que a empresa onde atua está mais sensível as questões sociais, trabalha mais, produz mais e certamente estará mais feliz no ambiente profissional e pessoal.

Toda empresa precisa produzir mais e ser mais eficiente; faz parte do negócio!

A APAE de Cotia, através do seu programa profissionalizante vem colocando cerca de 20 pessoas com deficiência intelectual, no mercado de trabalho. Em 2017 e 2018, 20 pessoas foram empregadas através do Programa da APAE.

Em 2019, a APAE possui algumas empresas engajadas nesse projeto, mas é necessário muito mais. Para isso a Instituição precisa aumentar sua capacidade de atendimento, ampliando suas dependências físicas.

Precisamos de mais salas de aulas para atender três vezes mais pessoas e colaborar com as empresas que precisam contratar pessoas com deficiência para se manterem dentro da Lei.

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