Incentivo Fiscal

Eu sou Paulo Generoso, presidente da APAE de Cotia, venho passar algumas informações sobre Renuncia Fiscal da sua empresa para a APAE.

Segue abaixo texto e vídeos informativos.

Estou a disposição para mais informações que sejam pertinentes.

“INSTRUÇÕES SOBRE RENUNCIA FISCAL

https://youtu.be/bbCBB82Tp2s   – Pessoa Jurídica – Vídeo da página da APAE de Cotia sobre Renuncia Fiscal.

https://youtu.be/w1-fSei7VrY      – Pessoa Física Vídeo da página da APAE de Cotia sobre Renuncia Fiscal.

Segundo as Leis nº 13.019/14 e 13.204/15, as empresas podem doar até 2% de sua receita bruta para fins de dedução de imposto de renda, nas seguintes condições: 1. As doações só podem ser realizadas por empresas tributadas com base no lucro real, e assim poderão ser deduzidas do seu lucro operacional, obedecendo ao limite percentual previsto na legislação. | 2. Ao realizar as doações, com base no Art. 13 da Lei nº 9.249/95, tais empresas podem registrar o valor doado como despesa, reduzindo, assim, a base de cálculo, e consequentemente o valor que iria pagar de Imposto de Renda – IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

No caso da pessoa jurídica, a porcentagem de doação de Imposto de Renda muda, além de outros requisitos. 

Somente podem doar e se beneficiar com a dedução, empresas tributadas pelo Lucro Real. Microempresa e empresas do Lucro Presumido não podem abater doações de seus impostos.

Além disso, o valor doado não pode ser declarado como despesa operacional e o limite de abatimento é de 1% apenas sobre o imposto devido, ou seja, caso a empresa tenha alguma quantia a restituir, não pode usá-la para contribuição, como é permitido para a pessoa física.

A doação de Imposto de Renda é um incentivo de ajuda ao próximo.

No entanto, antes de escolher qual organização social receberá seu dinheiro, é preciso verificar se ela atende alguns pré-requisitos. Um exemplo é ser registrada no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no caso de OSCs voltadas para esse público.

Por isso, a dica é pesquisar qual está apta, qual causa defende e se vai de encontro ao que você acredita.

A APAE trabalha desde 1989 (30 anos), estamos com Projetos de desenvolvimento humano. Ao longo desse tempo, atendemos mais de 300 crianças, jovens e adolescentes todos os dias.

Para que o projeto continue a crescer, sua ajuda é fundamental.

Dados da APAE de Cotia:

Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE Cotia.

CNPJ. 56.343.015/0001-07

Certificados estão no anexo.

Dados da Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes
Banco do Brasil
C/C 74031-4
Agência: 916-4
CNPJ: 13.540.277/0001-59

Após o repasse para o Fundo, a empresa nos envia a cópia da Guia de Recolhimento ou de Depósito. Desta forma, oficializamos o Fundo para que repasse o valor para conta da APAE de Cotia.