APAE Cotia - Tornando o mundo um lugar melhor a cada dia!

Título da Postagem

Este é um título simples de uma postagem padrão.

Argumentos que justificam um Acordo de Cooperação.

INTRODUÇÃO.

Sabe-se que o serviço público é fundamental e indispensável para a população, tendo em vista que várias áreas e atividades dos órgãos públicos, além de ligadas diretamente a população, hoje em dia podemos considerá-las como obrigatória sua utilização pelos que dela dependem. (Kauanne Rytchyski Scheifer)

Este artigo indica uma analise a respeito da devida aplicação do princípio da cooperação, para a utilização de uma ferramenta de parceria, que formalize a utilização de serviços prestados pela OSC APAE de Cotia nossa sugestão, sendo, “Acordo de Cooperação”.

O princípio da cooperação na Parceria Poder Público/APAE de Cotia, tem sua origem na união dos princípios da boa-fé, pois, sempre deve ser respeitada o objetivo principal, seja ele, o cidadão hipossuficiente que necessita de atendimento especial.

A obrigação de cooperar não é apenas das partes, no mesmo nível de importância, aplica-se o mesmo no objeto resultante da parceria, o produto ou serviço com relevância social e de interesse público[1].

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 art. 23II, conclama a responsabilidade do município, entre outros entes federados, sobre os cuidados com a pessoa com deficiência:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

O presente artigo levanta o questionamento da extensão do dever de cooperação das partes, especialmente, acerca dos seus deveres de consulta, de proteção, e de auxílio para garantia da efetivação do interesse público e da segurança jurídica das partes envolvidas.

O entendimento aqui diz que não se trata apenas da responsabilidade dos entes Federados, mas das OSCs e do povo. Nas palavras de Paulo Generoso – A Democracia – JusBrasil, “[…] um país só pode ser chamado de Nação se houver um povo que o defenda, caso contrário, não passa de um pedaço de chão!”.

A APAE DE COTIA

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cotia – APAE Cotia é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos que desde sua fundação em 30 de maio de 1989, vem lutando para que as pessoas com deficiência possam ter um espaço digno na sociedade. Para manter suas atividades, a instituição conta com os recursos arrecadados, que são destinados para os serviços de atendimento à pessoa com deficiência, principalmente do Município de Cotia.

Este movimento comunitário é considerado o maior do mundo em prol da pessoa com deficiência intelectual. As APAES do Brasil são independentes, ou seja, os recursos de cada APAE provêm somente de sua comunidade, não havendo ligação administrativa ou financeira entre elas, porém, todas são filiadas à Federação Nacional das APAES.

A APAE – Cotia conta com Setor Ambulatório e Educacional:

– Os programas Ambulatoriais;

– A Escola de Educação Especial “Célio Roberto da Conceição”;

– Programas Convivência Social.

Missão: “Manter a qualidade dos nossos serviços prestados a todos que dependem de alguma forma da APAE de Cotia. Promover a integração social de nossos atendidos, desenvolvendo-o em todas as suas potencialidades, de maneira mais ampla possível.”

A APAE de Cotia é dispensada de Chamamento Público, pois se enquadra na regra entre as quatro hipóteses seguintes:

1) no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, de saúde e de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; (Lei Federal nº 13.019/2014, art. 30 VI).

2) em caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias;

3) nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social ou

4) quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

Para melhor entendimento temos que definir alguns princípios, conforme a Lei 13.019/2014:

Art. 2º III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; (grifo nosso).

Através do princípio da continuidade do interesse público, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos serem interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.” Brasil – CF/88. Art. 175, IV. Lei 8.987/95, Art.  § 1º.

Isso ocorre porque há uma finalidade de interesse público, com a execução continua de atividades e de projetos voltados para sociedade.

III-A – atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (grifo nosso).

A APAE e o Poder Público possuem nesse declame um único interesse de salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência, com a execução de serviços que são essenciais para a manutenção desses direitos. Mais uma vez a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 brada através do artigo :

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso).

Para que sejam atendidas as necessidades para educação especializada à pessoas com deficiência intelectual, há uma cooperação entre a OSC que fornece parte dos recursos para a escola especializada e, por outro lado, o Poder Público que fornece a alimentação e parte do recurso humano. Toda via, essa parceria acontece sem envolver a transferência de recursos financeiros para OSC, conforme orientação dada na Lei 13.019/2014, Art.  VIII-A.

Art. 2º VIII-A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (grifo nosso).

Veja que a APAE, juntamente com o Poder Público possuem projetos que se destinam ao melhor aproveitamento da pessoa com deficiência intelectual e sua inclusão na sociedade. Através da educação e da convivência social.

III-B – projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

Os Projetos são renovados a cada ano dando continuidade ao atendimento, além de serem aprovados por organismos da administração do Estado de São Paulo (educação), pelo Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social (Convivência Social). Todos os projetos aprovados dentro da Lei que rege esses segmentos. (Lei 13.019/2014).

QUAL A MELHOR PARCERIA.

O caso em pauta nos leva a definir qual seria a melhor parceria entre o Poder Público e a OSC. Pelo tipo de serviço oferecido pela APAE (educação e convivência social) e por haver a necessidade da parceria com a finalidade de colaboração com a entidade e o serviço prestado, o fornecimento de serviços, materiais e recursos humanos, que serão o resultado do objeto da parceria que deverá servir a todos os atendidos na APAE.

Neste caso não se aferiu e continuará não se aferindo valores monetários a serem transferidos para OSC, mas o fornecimento do serviços, materiais e recursos humanos, provenientes e administrados pelo Poder Público, conforme estabelece o mesmo Regimento Legal o art. 2º VIII-A, mencionado anteriormente e ratificado nesse momento:

Art. 2º VIII-A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (grifo nosso).

CONCLUSÃO:

Por mais de uma gestão da administração pública, a APAE de Cotia mantém uma relação de parceria com o Poder Público.

No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à Lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa.(Mello, 2013, p.978).

De acordo com a Lei 13.019/2014, a Administração pública deve seguir corretamente o que está positivado. A única omissão apurada é a falta do Termo de Acordo de Cooperação atualizada. Porém, oficialmente a OSC deve solicitar a renovação do Termo de Colaboração todos os anos.

No entanto a prestação de serviço efetuada pela APAE de Cotia é contínua e ininterrupta, por se tratar de um serviço de interesse público de atendimento a coletividade e/ou por se tratar de pessoas com deficiência. O Município não deixou de atender a demanda de pessoas com deficiência, de atender há uma necessidade da sociedade.

Observando uma certa esfera de liberdade administrativa, o cargo do administrador pode utilizar da ferramenta da discricionariedade para preencher o campo da indeterminação normativa, a fim de satisfazer a finalidade da Lei no caso concreto.

Destarte, a solução do impasse sobre a legalidade da parceria Poder Público/APAE de Cotia, está sentada na constituição do Termo de Acordo de Cooperação atualizado. Mantendo as partes, suas atuais responsabilidades com a sociedade.

Não há, legalmente, nada que possa desabonar as partes por estarem atuando com o interesse público e coletivo.

Ressalto que para que não haja nenhuma dúvida da seriedade e legalidade da parceria, o Termo de Acordo de Cooperação deve ter como base o Projeto que está sendo apresentado para justificar esse ato.

Não se trata de atendimento a alunos de uma escola dentro da APAE de Cotia, muito menos do atendimento de pessoas com mais de 18 anos que estão ligadas ao Projeto Convivência Social, todos legalmente certificados por seus órgãos reguladores, mas de atendimento a pessoas com deficiência, direito assegurado pela Constituição Federal, assim como pela mesma Lei 13.019/2014 que assiste as entidades filantrópicas sem fins lucrativos junto as parcerias com o Poder Público.

A Lei em tela, foco de nosso estudo, possui regime jurídico com fundamentos de gestão pública e democrática. Propõe a participação social com o fortalecimento da sociedade civil e transparência na aplicação dos recursos públicos. (Lei 13.019/2014. Art. 5º ss)

No mesmo ordenamento, é indispensável os princípios da legalidade e de legitimidade, da economicidade e da eficiência e eficácia, com propósito nobre de proteção e a defesa dos direitos humanos.

O Poder Público de Cotia e a OSC APAE de Cotia, são legítimos e legalmente competentes para consecução do Termo de Acordo de Cooperação.

Paulo Generoso

Presidente – APAE de Cotia

Formação em Ciência Sociais Humanas – Direito


Referencia

Lei nº 13.204, de 2015, art 1º.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ Constituição.htm.

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